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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:45
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa.
Recurso da defesa. Pleito pela redução do valor da multa. Viabilidade. Multa fixada acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2016 - 16:42
Processual Civil e Administrativo. Improbidade Administrativa
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 16:15
Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.
Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2011 - 09:30
Apelação criminal. Crime de perigo abstrato.
Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Abril de 2012 - 15:25
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal.
Sujeição à lei de improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos, sem prévia aprovação em concurso público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Danos morais. Pedido de abertura de sindicância administrativa. Excesso verificado.
Petição com expressões ofensivas à honra do investigado. Dano moral verificado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 19:19
Recurso especial. Administrativo. Servidor Público Federal. Poder Judiciário da União.
Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 13:51
Improbidade administrativa. Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente.
Desvio de finalidade. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:05
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Administrativo e processual civil. Submissão dos agentes políticos à lei n. 8.429/1992.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2018 - 15:03
Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa
Projeto "saúde em movimento". Agravo Interno improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 13:05
Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais.
Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Abril de 2019 - 12:06
Agravo Interno no Recurso Especial. Improbidade Administrativa
Processual Civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 11:15
Apelação cível. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
Preliminares de incompetência da justiça comum e prescrição articuladas pelo apelante. Atos que não se referem à administração da disciplina militar. pretensão dirigida contra o próprio agente público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de improbidade administrativa. Vereador. Suspensão dos direitos políticos.
Inaplicabilidade de sanções penais da lei de improbidade aos agentes políticos. Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:31
Agravo Interno em Recurso Especial. Improbidade Administrativa
Irregularidades da prestação de contas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Ato administrativo. Alvará de construção. Unidade para internação de adolescentes.
Constitucional e administrativo. Município. Autonomia administrativa reconhecimento. Indeferimento ilegalidade inexistência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:05
Ação declaratória. Concurso público. Candidato aprovado. Irresignação quanto a sua não convocação.
Apelação cível. Nomeação administrativa no decorrer do processo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:38
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa
Exercício de 2013. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança.